A LEI DA AMNISTIA E O SUPOSTO PERDÃO DOS CRIMINOSOS

Há cidadãos preocupados com as consequências da Lei da Amnistia recentemente aprovada pela Assembleia Nacional visando, naturalmente, reduzir a população prisional (que é a finalidade política desta medida). Alguns defendem que visa perdoar os criminosos que delapidaram o erário público enriquecendo ilicitamente e outros acham que veio para perdoar todos os criminosos, incluindo aqueles que foram injustamente condenados. Se eu estivesse nessa “confusão” de opiniões estaria entre os indignados com esse objectivo. Primeiro porque não admito de sã consciência que um funcionário público, ou não, que se tenha enriquecido abusivamente a custa do património público seja devolvido impunemente a liberdade. Segundo, porque não gostaria de ver o caso dos 15+2, de que vivencio com uma paixão premente desde o seu início por arrastar pessoas próximas e amigas, injustamente a prisão, a ser pura e simplesmente perdoado. Isso seria um incomensurável abuso a boa fé das pessoas e uma grave ofensa a minha inteligência. Ainda bem que não é essa a função da AMNISTIA.

Em primeiro lugar, o crime amnistiado não elimina a responsabilidade civil (obrigação de reparar danos) e aquele que enriqueceu ilicitamente e em consequência disso foi preso e depois amnistiado, é sempre obrigado a repor o património com que ilicitamente se locupletou, seja em benefício do Estado de quem retirou o bem, seja em benefício de pessoas singulares ou colectivas a quem prejudicou directamente retirando os bens patrimoniais. Portanto, não faz sentido a ideia ventilada segunda a qual a amnistia visa facilitar os “gatunos” que "assaltaram" o bem público em proveito próprio. Aliás, estando fora da cadeia, tais "gatunos" podem sempre ter mais facilidade de devolver o património delapidado trabalhando para isso ou lançando mãos a outras garantias para o efeito.

Em segundo lugar, a amnistia não tem nada a ver com as pessoas e, portanto, é falsa a ideia de que é um perdão dirigido as pessoas. Visa eliminar temporariamente certos crimes, fazendo com que eles deixem de existir ao longo do tempo compreendido pela lei correspondente. Na prática quer dizer que o amnistiado fica sem razões para ser acusado e condenado, porque a lei diz que ele não cometeu crime nenhum, ou que os factos de que é acusado não correspondem a nenhum tipo de crime. Com a amnistia, dá-se, assim, uma "descriminalização temporária" dos tipos criminais consagrados no Código Penal e legislação relacionada. É por isso que o processo é prontamente arquivado por se tratar de acto não criminal (para os casos daqueles que têm processo em curso e ainda não foram julgados e condenados) e o preso é retirado da cadeia (para aqueles que foram condenados e presos) porque desaparecem os motivos que o levaram a ser condenado. Portanto, o amnistiado passa a ser alguém que não cometeu crime a luz da lei. Daí que o seu cadastro criminal passe a estar completamente limpo como se nunca tivesse praticado algum crime.

Todas as suspeitas que percebo derivam do facto de se confundir a AMNISTIA com o INDULTO. É com o indulto que se perdoam os criminosos e não os crimes, embora não afaste igualmente a responsabilidade civil. E isso acontece, porque o indulto é o perdão concedido pelo Presidente da República na sua qualidade de Chefe de Estado manifestando assim a sua magnanimidade diante de certas pessoas da sua livre escolha que se encontram em situação carcerária, sejam inocentes ou culpados com sentença condenatória transitada em julgado. Para os inocentes, um indulto é sempre um insuportável sinal de humilhação, sobretudo porque o indultado tem apenas a prisão extinta (é retirado da cadeia e devolvido a liberdade), mas não fica com o cadastro criminal limpo. Para todos efeitos é um criminoso solto e o crime cometido ou não permanece no seu cadastro, sofrendo as respectivas consequências (estar limitado de exercer certos direitos ou estar sujeito a reincidência se cometer o mesmo crime).

Felizmente, para os inocentes, a Lei da Amnistia está a dizer “vocês têm razão, porque não cometeram crime algum!”. Em terceiro lugar, se a amnistia representasse um perdão, como muitos querem que seja (embora não seja), este seria um perdão do “povo”, feito através dos seus representantes (os deputados a Assembleia Nacional). Já que a aprovação da Lei da AMNISTIA é da competência absoluta da Assembleia Nacional. Portanto, somos nós, CIDADÃOS, que estamos a dizer “esqueçamos esta pouca vergonha que foram as condenações injustas ou mal feitas!”, o que é sempre um sinal de reconciliação entre os cidadãos. Infelizmente, nem todos podem ser amnistiados por limites impostos pela própria lei e pela própria LC (Constituição, para alguns).

É claro que as pessoas têm a liberdade de suspeitar das intenções (políticas ou outras) por detrás desta medida legislativa e este comentário não visa afastar essa liberdade. O mais importante é que a suspeita seja acompanhada da clara consciência da função da Amnistia como medida de política criminal evitando, assim, deliberadas confusões sobre a sua essência legal e constitucional.





Por : Albano Pedro
MINISTRO BORNITO DE SOUSA FOGE COMO O DIABO FOGE DA CRUZ

ENCONTRO CASA-CE vs MAT FOI ABORTADO

MINISTRO BORNITO DE SOUSA FOGE COMO O DIABO FOGE DA CRUZ

Félix MIRANDA

ALGUNS COLEGAS DISSERAM QUE O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BORNITO DE SOUSA NAS VESTES DE MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ESQUIVOU-SE DA DELEGAÇÃO DA CASA-CE COMO SE DIABO TIVESSE VISTO DEUS

Era suposto haver um encontro na manhã do dia 27 de Julho de 2016, entre uma Delegação da CASA-CE com o MAT para de forma amena e como mandam as regras da DEMOCRACIA MULTIPARTIDÁRIA, conversarem sobre o Processo Eleitoral. Quer dizer, abordar questões que giram em volta das eleições gerais de 2017. Como por exemplo, aquilo que todos os deputados da oposição consideram uma absurdidade o REGISTO ELEITORAL OFICIOSO. Mais do que isso, gostariam que o Ministro explicasse: 1 - Quem deu a autorização do MAT – Ministério da Administração do Território realizar o Registo Eleitoral; 2 – E nesta conformidade, qual, afinal, o papel da CNE? Somente ver navios no Alto Mar e esperar o dia de contar votos traficados e publicar para caucionar a Fraude e todo mundo considerar rebelião quem pretender manifestar e justificar assim o que o MPLA tem vindo a preparar ‘Banho de sangue’?

Ministro não quer debater nada disso. CUMPRA-SE!

Recorda-se, esta Lei foi imposta num golpe teatral no dia 24 de Abril de 2015, caricatamente algumas horas do dia em que PORTUGAL (25 de Abril) festeja o DERRUBE DA DITADURA DE SALAZAR. Portanto, 156 deputados do MPLA aprovaram sozinhos, a Proposta de Lei, do dito Registo Oficioso, como mais uma demonstração de força, uma prova que a CNE não será tida nem axada e consequentemente mais uma vez foi dado um pontapé a Constituição da República que volta aos tempos do POPULAR / PARTIDO ÚNICO.

Segundo constam, o Relatório Parecer conjunto apresentado pelo DEPUTADO JOÃO PINTO informa que o objectivo da Lei incide no domínio da identificação oficiosa dos cidadãos maiores de 18 anos, a partir da base de dados de identificação civil.

A proposta de Lei, de Iniciativa Legislativa do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, enquanto Titular do Poder Executivo, diz que o Registo Eleitoral Oficioso é um imperativo constitucional. A Proposta de Lei refere também que o Registo Eleitoral Oficioso é feito pela Administração Pública (MAT). A Lei estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao Registo Eleitoral dos cidadãos angolanos maiores, para efeitos de posterior tratamento no âmbito da Comissão Nacional Eleitoral.

Por outras palavras, quer dizer que o MAT terá todo o tempo do mundo para fazer uma triagem, seleccionar quem bem entender, colocar num ficheiro e entregar a CNE. Ou seja, tem a facilidade de escolher os militantes do MPLA potenciais eleitores, e colocar de fora os conotados com a oposição que não terão Direito a Votar. Isto no entender da Oposição e da Sociedade Civil que pugna pela Mudança e pela legalidade.

Na ocasião (24 de Abril de 2015), e em repúdio a mais um forcing ditatorial do PRESIDENTE José eduardo dos Santos apresentado pelo Deputado JOÃO PINTO do MPLA, Lindo Bernardo Tito, Vice-presidente da CASA-CE, disse que o MPLA, ao propor a Lei do Registo Eleitoral, contraria a Constituição e a boa convivência política e pretende instituir mecanismos que facilitam e propiciam actos eleitorais fraudulentos.

Por sua vez, o Presidente do Grupo Parlamentar do PRS, Benedito Daniel, disse que esta Proposta de Lei atribui ao Presidente da República competências eleitorais, numa clara agressão aos princípios de reserva da Constituição e da legalidade.

Novamente abordado pela imprensa ‘cito’ (NOVO JORNAL) na sequência do abandono da sessão, o Vice-presidente da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, defendeu que a Constituição não atribui ao Titular do Poder Executivo, em matérias eleitorais, prerrogativas para promover o Registo Eleitoral.

O dirigente da CASA-CE sustentou que o que a Constituição estipula é a existência de uma Administração Eleitoral Independente a quem atribui à realização das tarefas inerentes a todo o processo eleitoral sem excepção. “O registo eleitoral é o momento da declaração da constituição de um cidadão em eleitor. Sendo assim, é matéria claramente da Comissão Nacional Eleitoral”, disse.

Lindo Tito afirmou que a Carta Magna do país “não dá nenhuma possibilidade de serem presumidas competências do Titular do Poder Executivo”. O político considera “um paradoxo” a exigência, periodicamente, da prova de vida aos cidadãos eleitores. “Vamos assistir o que temos visto na Caixa Social das Forças Armadas Angolanas a fazer filas enormes para fazer a prova de vida.

Acham que os cidadãos estão dispostos a isso?”, questionou. Bernardo Tito acusou que o MPLA não quis entregar este processo à CNE porque esta instituição “tem integrantes dos partidos políticos que fariam tudo para evitar a fraude tanto no Registo Eleitoral como nos outros actos operacionais das eleições”. O responsável partidário considera que a nova Lei Eleitoral encerra uma estratégia politica do MPLA “de controlar o processo eleitoral para a manutenção do poder político”.

Na mesma linha de pensamento, o líder do Grupo Parlamentar da UNITA, Raul Danda, afirmou que nenhuma das 54 competências que a Constituição confere ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado, de Titular do Poder Executivo e de Comandante-em-Chefe das Forças Armadas se refere ao Registo Eleitoral. “E o artigo 117º impede o Presidente da República de fazer invenções, ao estabelecer que as suas competências são apenas as definidas na carta Marga. Nem mais uma”. ACABEI DE CITAR

O QUE NOS ESPERA NAS ELEIÇÕES. Mais um facto de que Angola pertence ao MPLA e a José Eduardo dos Santos e os Angolanos prisioneiros sem algemas? Eis a questão.
RAZÕES PARA NÃO ACREDITAR NESTES TIPOS

Razões para não acreditar em jovens, prefessores, médicos, comandantes da polícia, generais, directores, analistas políticos etc, etc, que defendem o MPLA/JES.

Todo angolano que descaradamente defende o incompetente MPLA /JES é um autêntico veneno, é um atentado à nação, à Paz, à justiça social, a unidade e reconciliação nacional e acima de tudo ao bem-estar do povo.

Observem só os valores perigosos que eles defendem para a nação:

1. O incompetente, traficante de influência, tirano e nepotista JES e seus filhos;

2. O dinheiro no bolso deles em detrimento do bem-estar do povo;

3. O emprego como "BUFU" do MPLA ( vulgo SINFO/SINSE) para manter o tirano no poder;

4. Os interesses de JES em detrimento do bem-estar do povo;

5. A bajulação para obter um cargo de destaque no aparelho do estado;

6. A intriga entre eles para caíram na graça do chefe;

7. A diabolização da UNITA;

8. A hipocrisia como meio para defenderem a governação danosa do incompetente MPLA/JES;

9. A corrupção como candonga e meio para subir na vida;

10. Acreditam cegamente numa ordem superior que está acima da lei.

Angola é a única herança que nos resta, nela reside o maior interesse acima de qualquer outro, devemos lutar em defesa dela com unhas e dentes.

Abaixo os inimigos da democracia, justiça social, unidade nacional , da transparência, reconciliação nacional e bem-estar do povo.


Por : Antonio Marques

Mudança com a UNITA em 2017.
ANGOLA : O PAÍS FOI RAPTADO

Para chegarmos até aqui muitos tombaram, muitos lutaram pelos seus ideais, muitos estavam certos. Mas o processo foi interrompido a meio porque uns (que se acharam mais espertos) convenceram outros que tinha-se chegado ao ponto antes preconizado. Na verdade, esses mesmos pararam o processo, raptaram o país e fizeram dele propriedade de meia dúzia. Cabe a nós (angolanos autóctones) termos tirado o máximo proveito dessa lição, e darmos seguimento ao processo ora abortado.

É nosso dever resgatar o país e colocá-lo novamente nos trilhos da independência, da
paz e do desenvolvimento. É imperativo lutarmos, por uma Angola independente.

Quando tivermos 2 milhões de Angolanos manifestando-se nas ruas de Luanda por tempo indeterminado o "governo" cai.

Esqueçamos as pequenas manifestações nas províncias, a juventude das províncias tem que se dirigir a Luanda para uma Mega concentração por dias a fio, porque em Luanda está o eixo do mal. O terrorismo de governação que vêem nas províncias parte de Luanda.

O MPLA não poderá matar 2 milhões de Angolanos numa manifestação e ficar impune, nem terão cadeias para esta moldura humana.

Por isso comecemos a mudar a nossa mentalidade, somos homens e temos que honrar os nossos antepassados que hoje nem se quer fazem parte da história da Angola recente.

Quem não luta por uma causa não é digno de viver.

Subversivo Angolano
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26 Julho
 
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